Reunião do Conselho da Federação entrega notícias positivas e concretiza trabalhos desenvolvidos durante meses pelo Consórcio
Como um trunfo após as tratativas realizadas pelo Consórcio da Amazônia Legal junto ao Conselho da Federação, foi anunciada hoje (3), pelo presidente Luiz Inácio da Silva Lula, juntamente ao Ministro da Educação, Ministro Camilo Santana, a alteração da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de nº 15/2021, em seu parágrafo 4º do artigo 38, que trata do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O anúncio, feito durante a reunião do Conselho da Federação, realizada no Palácio do Planalto, muda a realidade de cerca de 11.500 escolas e mobiliza mais de 100 milhões de reais para a educação no país.
A resolução alterada penalizava a unidade escolar pela não prestação de contas por parte do gestor ao FNDE. A partir dessa mudança, as secretarias de educação dos estados e dos municípios avocariam a atribuição de representar o gestor antecessor que porventura não tenha prestado contas de forma regular. Possibilitando maior efetividade em realizar as representações e garantia de regularização e recebimento dos recursos federais, que são essenciais para manutenção desses centros de ensino. A pesquisa, que inicialmente se ocupou nas escolas da Amazônia Legal, revelou um problema do país inteiro, motivo pelo qual o Consórcio, como membro do Conselho da Federação, levou a questão para ser discutida pelo grupo, que uniu esforços e dialogou com o Ministério da Educação.
“Quero parabenizar este Fórum e esta pauta importante que vai beneficiar milhares de escolas e milhões de estudantes brasileiros com esse programa tão importante que é o PDDE”, afirmou o ministro Camilo Santana.
Para o governador Wilson Lima, que é suplente do presidente do Consórcio da Amazônia Legal, governador Helder Barbalho, no Conselho da Federação, a conquistas do Conselho são vitórias para o bloco de governadores. “Esse dinheiro é importante principalmente para as escolas que estão em comunidades mais longínquas da Amazônia e Nordeste, sobretudo indígenas e quilombolas”, lembrou o governador
Conselho da Federação
Instalado em 25 de outubro de 2023, através do Decreto 11.495/2023, o Conselho é formado por representantes do Fórum Nacional de Governadores, um governador de cada região do país, indicado pelos respectivos fóruns interestaduais e um prefeito de cada entidade municipalista (Associação Brasileira de Municípios, Frente Nacional de Prefeitos e Confederação Nacional de Municípios). O grupo foi criado para unir governo federal, estados e municípios para debater questões nacionais de forma unificada entre os três níveis de governo.
Na primeira reunião do Conselho da Federação, realizada em outubro de 2023, foi estabelecida a criação de três câmaras técnicas: Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa; Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança Climática; e Políticas Sociais e Combate à Desigualdade. A reunião de hoje, além de contemplar e discutir sobre o que foi construído desde a instalação das câmaras, também simboliza a pactuação política desenvolvida pelas lideranças dos três níveis de governo.
Consórcio protagonizando mudanças
Também sobre a Câmara Técnica 1, foi aprovada uma resolução com premissas para a renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. O texto, desenvolvido inicialmente pelo Consórcio da Amazônia Legal, o único representante do Conselho a apresentar uma proposta, foi discutido e aprimorado durante as seis reuniões do Grupo de Trabalho. A proposta apresentada pelo CAL possui premissas e contrapartidas socioambientais que difere do padrão historicamente estabelecido, ultrapassando questões apenas fiscais e refletindo de fato sobre o uso de recursos com retorno à população. Com a aprovação da resolução, a proposta deve ser levada para discussão junto ao Ministério da Fazenda.
No âmbito da Câmara Técnica referente a “Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança Climática” foi aprovada uma resolução sobre um Pacto de Federalismo Climático, construído com a consulta de especialistas, chefes dos poderes executivos, gestores e organizações civis. O texto foi discutido na Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Consórcio, que contribuiu para sua discussão.
Sobre a Câmara Técnica de “Políticas Sociais e Combate à Desigualdade”, foi proposto e aos titulares e aprovada uma Resolução para Adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). A proposta busca unir esforços nos três níveis de governo para aumentar a expansão do sistema, que atualmente conta com a adesão de apenas 209 municípios.
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