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Acesso à Informação
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas pelo Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, previsto no artigo 5º, Inciso XXXIII da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011.
Data da última atualização:
23/05/25, 17:50
Notícias
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