PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES
O que é o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal?
É uma associação pública, com natureza de autarquia, que faz parte da administração indireta de todos os estados membros. Sua finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social da região de forma harmônica e sustentável, fortalecendo o papel político e econômico dos estados da Amazônia no contexto nacional e internacional.
Quais estados fazem parte do Consórcio?
O Consórcio é constituído por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Qual a área de atuação do Consórcio?
O Consórcio atua na promoção do desenvolvimento sustentável e da integração regional entre os estados associados, por meio da articulação, coordenação e execução de políticas públicas, projetos, programas e ações de interesse comum. Sua atuação compreende o fortalecimento da cooperação interfederativa, a modernização da gestão pública, a formulação de estratégias conjuntas e a representação institucional dos estados consorciados perante órgãos públicos, entidades nacionais e internacionais e organismos de cooperação.
Nos termos do Estatuto e do Protocolo de Intenções ratificado pelas leis estaduais dos entes consorciados, o Consórcio também possui competência para apoiar iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental da região, à integração regional, à captação de investimentos e à construção de soluções compartilhadas para desafios comuns dos estados membros.
Onde fica a sede do Consórcio?
A sede e o foro do Consórcio ficam no Distrito Federal, onde funciona o escritório central. O endereço específico é Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, CEP: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF.
Quais as instâncias de governança e suas responsabilidades?
A estrutura de governança é encabeçada pela Assembleia Geral, instância máxima composta pelos nove governadores, à qual cabe a definição das diretrizes estratégicas e a eleição da P residência. Subordinado a ela, o Conselho de Administração, formado por secretários ou técnicos indicados, orienta as ações da Secretaria Executiva — órgão operacional responsável pelo planejamento, execução financeira e gestão dos recursos. Complementando a estrutura, o Conselho Fiscal, composto por três membros eleitos com garantia de independência frente à presidência, realiza a fiscalização contábil e monitora a conformidade das ações com as normas institucionais.
Como é eleito o Presidente do Consórcio e qual o tempo de seu mandato?
O Presidente é eleito pela Assembleia Geral entre os governadores dos estados membros. O mandato é de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por igual período.
De onde vêm os recursos financeiros do Consórcio?
Os recursos vêm de aportes definidos em contratos de rateios com os estados associados, como também , poderão vir também de diversas fontes, incluindo, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, doações, operações de crédito e rendas resultantes de aplicações financeiras.
O que é o Contrato de Rateio e por que ele é importante?
O contrato de Rateio é o instrumento pelo qual os estados membros transferem recursos financeiros ao Consórcio para a realização de despesas. Ele deve ser formalizado anualmente e estar em conformidade com as leis orçamentárias de cada estado. Se um estado não previr esses recursos em seu orçamento, ele poderá ser suspenso ou até excluído do Consórcio.
O que são as Câmaras Setoriais?
As Câmaras Setoriais constituem instâncias técnicas e consultivas vinculadas à Secretaria Executiva do Consórcio da Amazônia Legal, instituídas nos termos do Estatuto.
Criadas em 2019, configuram-se como fóruns permanentes de articulação interfederativa, compostos por representantes designados pelos Governadores dos Estados membros, com a finalidade de apoiar a implementação da estratégia institucional do Consórcio e subsidiar tecnicamente seus órgãos deliberativos, no âmbito dos respectivos eixos temáticos.
Atuam na promoção do debate, harmonização de entendimentos e formulação de propostas relacionadas às áreas programáticas do Consórcio, bem como àquelas instituídas por deliberação da Assembleia Geral.
Qual são as Câmaras Setoriais que o Consórcio possui?
Entre 2019 e 2022, o Consórcio contou com 7 (sete) Câmaras Setoriais:
1. Planejamento e Gestão Estratégica
2. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
3. Educação
4. Saúde
5. Segurança Pública
6. Comunicação Pública
7. Gestão Fiscal e Tributária
Nesse período, não houve extinção de Câmaras, registando-se apenas alterações na composição de membros em razão de mudanças administrativas nos Estados consorciados.
A partir de 2023, mediante deliberação da Assembleia Geral de Governadores, foram instituídas novas Câmaras Setoriais, ampliando o escopo temático de atuação do Consórcio:
8. Agricultura e Economia Verde
9. Cultura e Economia Criativa
10. Governança Fundiária
Em 2024, foram instituídas ainda:
11. Povos Indígenas
12. Infraestrutura, Transporte e Logística
Assim, no exercício de 2025, o Consórcio conta com 12 (doze) Câmaras Setoriais ativas, organizadas por áreas temáticas estratégicas e compostas pelos Secretários de Estado ou dirigentes máximos das respectivas pastas nos Estados consorciados.
A consolidação dessa estrutura reflete o fortalecimento do modelo de governança técnica regional, ampliando a capacidade de articulação interfederativa, formulação de políticas integradas e coordenação de iniciativas de interesse comum da Amazônia Legal.
Como o Consórcio garante a transparência e a fiscalização de suas contas?
O Consórcio está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do estado do g overnador que estiver ocupando a Presidência. Além disso, conta com o parecer do seu próprio Conselho Fiscal para avaliar balancetes mensais e demonstrações financeiras.
Como o cidadão pode acompanhar as decisões e gastos do Consórcio?
O Consórcio obedece ao princípio da publicidade. As decisões, além de atos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contratos, estão publicados, na imprensa oficial do estado que preside a autarquia, e ainda, no site institucional no endereço eletrônico https://www.consorcioamazonialegal.gov.br/acesso-a-informacao.
Fonte: SECEX/CAL