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Conselho de Administração

É a instância de aprovação, regulação, acompanhamento e avaliação das políticas, aprova orçamento, homologa contratos, monitora e avalia a execução dos planos e serviços, aprova planos e regulamentos, delibera a contratação de pessoal e outros.


O Conselho de Administração é composto pelo Secretário-Executivo por um representante e um suplente de cada ente federativo associado.


Tem sua estrutura e seu funcionamento interno regulamentados por Estatuto.


Compete ao Conselho de Administração, além do que for determinado em Estatuto:


I - Aprovar, mediante referendo da Assembleia Geral:


a) o orçamento anual do Consórcio e de créditos de qualquer natureza, observada a legislação vigente;


b) o orçamento de investimentos;


c) o programa anual de trabalho, podendo ser modificado em convocação de sessão extraordinária;


d) as operações de crédito a serem realizadas;


e) a alienação de bens do Consórcio, ainda que sejam aqueles que tenham sido provenientes dos direitos de exploração ao Consórcio, respeitada a legislação aplicável;


f) a assunção de serviços públicos, obras e demais encargos delegados ao Consórcio.


II - Homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos.


a) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público;


b) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos;


c) contratos de gestão assinados com entidades de direito privado.


III - Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos em que seja participe, ainda que indiretamente;


IV - Aceitar a cessão de servidores por ente federativo associado;


V - Deliberar sobre projetos específicos de interesse comum, conforme as finalidades do Consórcio;


VI- Deliberar sobre os casos de contratação de pessoal, nos termos da Iegislação vigente.

Consórcio Amazônia Legal - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável
CNPJ: 33.733.453/0001-86 
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, CEP: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF
Telefone:  (61) 2099-0036
E-mail: secex@consorcioamazonialegal.gov.br

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