Conselho de Administração

É a instância de aprovação, regulação, acompanhamento e avaliação das políticas, aprova orçamento, homologa contratos, monitora e avalia a execução dos planos e serviços, aprova planos e regulamentos, delibera a contratação de pessoal e outros.

O Conselho de Administração é composto pelo Secretário-Executivo por um representante e um suplente de cada ente federativo associado.

Tem sua estrutura e seu funcionamento interno regulamentados por Estatuto.

Compete ao Conselho de Administração, além do que for determinado em Estatuto:

I - Aprovar, mediante referendo da Assembleia Geral:

a) o orçamento anual do Consórcio e de créditos de qualquer natureza, observada a legislação vigente;

b) o orçamento de investimentos;

c) o programa anual de trabalho, podendo ser modificado em convocação de sessão extraordinária;

d) as operações de crédito a serem realizadas;

e) a alienação de bens do Consórcio, ainda que sejam aqueles que tenham sido provenientes dos direitos de exploração ao Consórcio, respeitada a legislação aplicável;

f) a assunção de serviços públicos, obras e demais encargos delegados ao Consórcio.

II - Homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos.

a) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público;

b) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos;

c) contratos de gestão assinados com entidades de direito privado;

III - Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos em que seja participe, ainda que indiretamente;

IV - Aceitar a cessão de servidores por ente federativo associado;

V - Deliberar sobre projetos específicos de interesse comum, conforme as finalidades do Consórcio;

VI- Deliberar sobre os casos de contratação de pessoal, nos termos da Iegislação vigente.