REGULAMENTAÇÃO E GOVERNANÇA DIGITAL NO CONSÓRCIO DA AMAZÔNIA LEGAL
Como autarquia pública que integra o Poder Executivo de seus estados-membros, o Consórcio da Amazônia Legal atua de forma alinhada às melhores práticas de governança, transparência e transformação digital.
Diante do início da nova presidência do bloco, assumida pelo Estado do Maranhão em 29 de janeiro de 2026, a gestão documental, os processos eletrônicos e as diretrizes de Governo Digital da autarquia passam a seguir formalmente as normas, os prazos e os parâmetros legais estabelecidos pelo estado presidente.
📜 Regulamentação: Decreto Estadual nº 40.154/2025
As ações de modernização e a prestação digital de serviços públicos dentro do âmbito de atuação do Consórcio passam a ser norteadas pelo Decreto nº 40.154, de 14 de julho de 2025, do Estado do Maranhão.
Este decreto estabelece o marco regulatório para o Governo Digital na administração pública, promovendo a eficiência, a desburocratização e a segurança jurídica.
Dentre as principais diretrizes aplicadas à rotina administrativa do Consórcio sob esta regulamentação, destacam-se:
Prazos e Transparência Ativa: Obrigatoriedade de atualização permanente e tempestiva das informações institucionais e de interesse público nos canais digitais oficiais.
Interoperabilidade de Dados: Compartilhamento seguro e integrado de informações entre as esferas governamentais para simplificar processos administrativos e otimizar a prestação de contas.
Segurança da Informação e Privacidade: Alinhamento estrito com os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e controle rigoroso de acessos às bases digitais.