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Atendimento Presencial:
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I,
Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF.
Horário de Funcionamento:
8h às 12h e das 14h às 18h (segunda-feira a quinta-feira)
8h às 14h (sexta-feira)
Unidade Responsável:
Coordenadoria de Monitoramento e Controle Interno
Servidora Responsável:
Servidora: Luciane Rodrigues Carlos
Matrícula: 19-1
Informações e Orientações por telefone:
Telefone: (61) 2099-0036 – Ramal 2004
Fale Conosco:
E-mails: ouvidoria@consorcioamazonialegal.gov.br e
cmci@consorcioamazonialegal.gov.br
Fluxo e Prazos:
Relatório Estatístico:
Informações Classificadas e Desclassificadas:
Legislações:
Nota:
O Consórcio Amazônia Legal informa que, conforme seus atos constitutivos, integra a estrutura do Poder Executivo dos Estados-membros. Diante disso, passou a cumprir a obrigação de implantar a Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2024. Inicialmente, a autarquia aderiu à legislação do Estado do Pará, que presidia o órgão na época. Atualmente, sob a nova presidência do Estado do Maranhão (iniciada em 29 de janeiro de 2026), o consórcio segue os prazos e normas da LAI daquele estado, submetendo-se também ao Decreto Estadual que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.