LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Vigente desde 18 de setembro de 2020, a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece as normas para o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Aplicável a pessoas naturais e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, a legislação visa assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A LGPD regulamenta o ciclo de vida dos dados — desde a coleta e armazenamento até o compartilhamento — por meio de práticas transparentes e seguras.
O descumprimento dessas diretrizes sujeita os agentes a multas e sanções, promovendo uma cultura de responsabilidade no uso de informações pessoais.
Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado (DPO) atua como o elo estratégico entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conforme o Art. 41, § 2º da LGPD, suas principais atribuições incluem:
I – Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
II – Intermediar a comunicação com a autoridade nacional e executar as medidas requeridas;
III – Orientar colaboradores e contratados da instituição sobre as melhores práticas de proteção de dados;
IV – Cumprir demais funções determinadas pelo controlador ou por normas complementares.
Grupo de Trabalho
O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL) estabeleceu um grupo de trabalho, formalizado pela Portaria nº 06, de 29 de abril de 2026 – SECEX/CAL (publicada no DOE-MA).
Este grupo é responsável por assessorar, monitorar e coordenar a conformidade normativa do Consórcio às diretrizes da Lei n° 13.709/2018 no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL).
Confira a portaria completa aqui
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Consórcio da Amazônia Legal
Em observância ao Art. 41 da LGPD e à Portaria nº 06/2026, a servidora designada para a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CAL é:
Nome: Luciane Rodrigues Carlos Função:
Coordenadora de Monitoramento e Controle Interno
Matrícula: n° 19-1
Contato: (61) 2099-0036 – Ramal: 2024
E-mail: ouvidoria@consorcioamazonialegal.gov.br e luciane@consorcioamazonialegal.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 12h e das 14h às 18h (segunda-feira a quinta-feira) - 8h às 14h (sexta-feira)
Endereço: Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, CEP: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF.
Exercício do Direito pela plataforma Fala.br
Para garantir o exercício dos direitos previstos nos Arts. 18 e 20 da LGPD, o titular deve utilizar a plataforma Fala.BR. O sistema integra pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.460/2017.
Para obter informações e/ou solicitar providência nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais deverá obrigatoriamente se cadastrar na plataforma Fala.br, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011, na Lei Estadual nº 10.217/2015 e no Decreto nº 35.640/2020, em conformidade com o § 3º do art. 23 da LGPD:
Acesso à Informação (Dados Pessoais)
Utilize este canal para:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados (Art. 18, I);
Obter acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18, II);
Saber quais entidades públicas ou privadas compartilham seus dados (Art. 18, VII);
Informar-se sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento (Art. 18, VIII).
Solicitação de Providências
Utilize este canal para requerer:
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III);
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou ilícitos (Art. 18, IV);
Portabilidade dos dados a outro fornecedor (Art. 18, V);
Eliminação de dados tratados com consentimento (Art. 18, VI);
Revogação do consentimento (Art. 18, IX);
Revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses (Art. 20).