Amazônia Legal defende REDD+ jurisdicional em reunião com o MMA na COP31
Estados questionaram a exclusão dos programas estaduais da primeira proposta do governo federal para o mercado de carbono do Acordo de Paris. O ministro João Paulo Capobianco reafirmou o REDD+ como prioridade estratégica.
Os estados da Amazônia Legal se reuniram com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, no Hub Amazônia, durante a COP31. Em pauta, a inclusão do REDD+ jurisdicional nas regras que definem a participação do Brasil no mercado de carbono previsto no Artigo 6 do Acordo de Paris.
A reunião foi motivada pela minuta inicial da resolução do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que estabelece as primeiras cotas de resultados de redução de emissões que o Brasil poderá negociar no mercado internacional. O texto deixou de fora o REDD+ jurisdicional, modelo em que os próprios estados recebem recursos pelos resultados na redução do desmatamento.
Os estados lembraram que o cumprimento da meta climática brasileira depende diretamente da queda do desmatamento, executada pelos governos estaduais em parceria com a União. Com o desmatamento em patamar historicamente baixo, cada novo avanço fica mais difícil e mais caro. Sem instrumentos econômicos que remunerem produtores rurais e comunidades locais, manter a floresta em pé passa a disputar recursos com saúde, segurança e educação, e cresce o risco de retrocessos. Os estados também destacaram a solidez dos seus sistemas de REDD+ jurisdicional, construídos ao longo de mais de uma década, com padrões internacionais de integridade metodológica, salvaguardas rigorosas e consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.
A reivindicação já havia sido apresentada em agosto, em um manifesto assinado pelos governadores dos nove estados. No documento, eles defendem que as regras nacionais garantam aos estados acesso real aos mercados internacionais e uma governança federativa, em que os estados participem das decisões que afetam seus territórios. O manifesto traz ainda um anexo técnico com propostas para a regulamentação do mercado.
O ministro reconheceu o resultado dos estados na redução do desmatamento e garantiu que o REDD+ segue como prioridade estratégica do governo federal. Segundo ele, a cautela na minuta inicial se deve à necessidade de estruturar uma equação econômica sólida para a precificação desses resultados. “É um equilíbrio que envolve política, técnica e compromisso pra dar certo”, afirmou. Capobianco também assegurou a participação dos estados no processo: “Nós não vamos lançar sem os estados, nós vamos ter que envolver os governadores e governadoras.”
Da reunião saíram três compromissos. O primeiro é a criação de canais de diálogo periódicos e permanentes com a Amazônia Legal, com início logo após a COP31. O segundo prevê que, depois da publicação da resolução, o MMA abra um processo técnico com os estados para definir a lista de atividades que poderão gerar créditos nesse mercado. O terceiro é a atuação firme do governo federal na defesa da segurança jurídica dos sistemas estaduais de REDD+.
O encontro terminou com um gesto simbólico: a secretária executiva do Consórcio Amazônia Legal, Vanessa Duarte Emenergildo, presenteou o ministro com um kit da marca Amazônia.
Pelo MMA, além do ministro, participou Carlos Fonseca, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Os estados foram representados pelos secretários de Meio Ambiente Leonardo Carvalho (Acre), Mauren Lazzareti (Mato Grosso), Raul Protazio Romão (Pará) e Marco Lagos (Rondônia), e por Aleandro Lacerda, diretor-presidente da Tocantins Parcerias. Pelo Consórcio, estiveram Vanessa Duarte Emenergildo e a assessora técnica Beatriz Crêspo Casado.
Os estados seguem em diálogo com o governo federal para que o REDD+ jurisdicional tenha lugar nas novas regras.
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