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REGULAMENTAÇÃO LGPD


No Consórcio da Amazônia Legal, a privacidade e a segurança dos seus dados são fundamentais. Por isso, atuamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo transparência, sigilo e proteção dos dados pessoais dos nossos cidadãos e parceiros.


Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Informações atualizadas pelo responsável da área na data:

03/06/26

e hora:

15:03

Endereço
Consórcio Amazônia Legal - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável
CNPJ: 33.733.453/0001-86 
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, CEP: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF
Telefone:  (61) 2099-0036
E-mail: secex@consorcioamazonialegal.gov.br

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