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REGULAMENTAÇÃO LGPD
No Consórcio da Amazônia Legal, a privacidade e a segurança dos seus dados são fundamentais. Por isso, atuamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo transparência, sigilo e proteção dos dados pessoais dos nossos cidadãos e parceiros.
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
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